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Plenária aborda os impactos da MP da Liberdade Econômica sobre as EFPCs

A última plenária do 1º dia do 14º ENAPC – Encontro Nacional de Advogados das EFPC, apresentou um debate sobre a MP 881/2019 e seus impactos sobre a Previdência Complementar Fechada. Conhecida como MP da Liberdade Econômica, a regulamentação foi elaborada pela Secretaria de Desburocratização do Ministério da Economia para fortalecer o direito de empreender, explicou Marcelo Siqueira, Assessor Especial do Ministério. A Medida Provisória foi produzida originalmente com 10 direitos propostos para reduzir a burocratização estatal que impede o desenvolvimento da atividade econômica. Ele citou alguns Direitos da nova norma que podem impactar, como por exemplo, a liberação de incorporação de novas tecnologias até que surja legislação específica.

O Advogado Flávio Martins Rodrigues, Sócio Sênior do Escritório Bocater, apresentou os principais pontos da declaração de direitos da MP e analisou os possíveis impactos da nova regulação sobre os investimentos das entidades fechadas. O especialista avaliou a definição de responsabilidades dos gestores de recursos de fundos de investimentos.

A Advogada Cristiane Matsumoto Gago, Sócia do escritório Pinheiro Neto, também abordou os impactos da MP sobre os prestadores de serviços fiduciários. Com uma visão positiva da nova regulação, a Advogada tratou também da limitação dos abusos do poder regulatório pelo Estado na relação com as EFPCs – Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

A plenária foi introduzida pela Advogado João Marcelo Carvalho, Sócio do escritório Santos Beviláqua, que lembrou que a MP foi aprovada com votação expressiva na Câmara dos Deputados e que tem uma projeção, segundo dados do Ministério da Economia, de geração de 3,7 milhões de novos empregos nos próximos 10 anos. Ele lembrou, porém, que a nova legislação já enfrenta questionamentos jurídicos no Supremo Tribunal Federal (STF) e polêmicas que envolvem as estimativas de resultados.

José Pastore defende Previdência Privada para trabalhador sem carteira

Com o avanço da Reforma da Previdência, o país precisa encarar outra bomba relógio: a realidade de 50 milhões de brasileiros que estão desempregados ou na informalidade, sem proteção trabalhista ou previdenciária. O alerta é feito pelo sociólogo José Pastore, 84, um dos mais respeitados pesquisadores do universo das relações laborais no Brasil. “A sociedade precisa encontrar proteção para o terceirizado, o freelancer, o casual”, diz Pastore, que é professor da USP, relata a Folha de S. Paulo.

Mostra que países ricos têm adotado regimes de coparticipação, em que tanto profissionais como freelancers, quanto governos e contratantes dividem os custos de produtos de previdência privada e seguros. Para Pastore, no Brasil, as seguradoras – ele cita apenas elas – precisam acordar para a nova realidade e desenvolver um cardápio de produtos flexíveis e variados para diversas faixas de renda. “Precisamos encontrar proteção nova para o trabalho novo (….) A proteção tradicional está atrelada ao emprego. Quem trabalha sem emprego tem que ter a proteção atrelada a si próprio”, disse Pastore na matéria. (colaborou Jorge Wahl)

(Fonte: Notícias Abrapp)