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MOMENTO DE EVOLUÇÃO E DESAFIOS – ENTREVISTA LUIZ FERNANDO BRUM

Em entrevista concedida à revista da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), o advogado especialista Luiz Fernando Brum, que é Assessor Jurídico da ELETRA, e ainda, atua como Secretário Executivo do Colégio de Coordenadores das Comissões Técnicas de Assuntos Jurídicos da Abrapp, discorreu sobre o momento atual de evolução da previdência complementar e os seus desafios.

Divulgamos, abaixo, síntese da citada entrevista, que pode ser acessada, em sua íntegra, pelo link http://www.abrapp.org.br/Lists/Revista/VisualizarConteudo.aspx?ID=579.

Caso aprovada, a PEC 06/2019, que traz as propostas de mudanças para o sistema previdenciário brasileiro, deverá impulsionar o crescimento da Previdência Complementar Fechada. A obrigatoriedade de instituição de regime complementar por todos os entes federativos, hoje facultativa, é um dos principais pontos positivos. Todavia, a possibilidade de tais planos serem operados também por Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPCs) gera preocupação.

“Embora, em princípio, possa parecer salutar o objetivo de propiciar um ambiente concorrencial para a administração dos planos previdenciários, o mecanismo de ‘licitação’ poderá ensejar gravíssimas distorções no resultado final daquele processo, impactando negativamente os valores dos benefícios”, argumenta o advogado Luiz Fernando Brum dos Santos.

Autor e coautor de livros e artigos sobre Previdência Complementar, o especialista fala sobre três requisitos que ele considera fundamentais para o desenvolvimento do sistema: a disseminação da educação previdenciária face às limitações da previdência social; a atuação do Estado, cujo papel relevante na indução desse crescimento passa necessariamente pela concessão de incentivos tributários às empresas e aos participantes; e a flexibilização dos produtos e da comunicação do setor para atender aos anseios das novas gerações.

Brum argumenta que a atuação reguladora do Estado deve evitar injustificados e indesejáveis excessos. “Regula-se muito, acarretando urna burocratização desnecessária que, além de desestimular a criação de novos planos, aumenta o risco jurídico tanto das entidades, como também dos seus próprios gestores, que ficam mais expostos a uma responsabilização administrativa.” Em sua opinião, diante da enorme heterogeneidade do sistema, o ideal é priorizar a edição de normas de princípios e padrões, nos moldes da Resolução CGPC nº 13/2004, buscando-se, assim, um ambiente de maior estabilidade regulatória.

Ele chama atenção ainda para a necessidade de as fundações gerirem os riscos jurídicos de forma preventiva, inclusive com a implementação de programas de educação previdenciária que mostrem os impactos negativos decorrentes de ações judiciais. “O CNPJ por plano, os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados e o acompanhamento dos projetos em tramitação no Congresso Nacional que afetam o setor são pautas relevantes a serem tratadas no 14º Encontro Nacional dos Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, promovido pela Abrapp, que acontecerá no próximo mês de agosto, em São Paulo”, convida o especialista.

O senhor tem longo histórico de atuação da Previdência Complementar Fechada. Como enxerga o atual momento do sistema?

Luiz Fernando Brum: Considero que duas palavras sintetizam bem o atual momento da Previdência Complementar Fechada: evolução e desafio. Acompanhando e fazendo parte desse segmento há trinta anos, é inegável a percepção da sua enorme evolução em todos os aspectos. Passando pela estrutura de governança das entidades, com destaque para a capacitação técnica em todos os seus níveis, bem como a ênfase dos controles internos e alcançando também o órgão fiscalizador, que deve estar comprometido com a metodologia da Supervisão Baseada em Risco. Acredito que essa evolução qualifica o setor a encarar os vários desafios que o momento atual apresenta. Adaptar-se à nova realidade do mercado de trabalho, tornar-se atraente para a nova geração de trabalhadores e preparar-se para o contínuo aumento da longevidade da população são apenas alguns deles.

O que é preciso fazer para desenvolver e atrair mais pessoas para os fundos de pensão?

Luiz Fernando Brum: Entendo que três questões são fundamentais. A disseminação da educação previdenciária se faz imprescindível para propiciar a base necessária visando o crescimento do segmento, considerando que as mudanças que imporão, cada vez mais, limitações à previdência social serão objetivos permanentes dos governos e tendo em vista a premissa óbvia de que, quanto mais cedo a poupança previdenciária começa, melhor ela será. Além disso, o Estado que, de acordo com o artigo 174 da Constituição Federal deve atuar como agente e regulador da atividade econômica, tem um papel relevante na indução desse crescimento, por meio da concessão de incentivos tributários às empresas e aos participantes, reconhecendo a importância da Previdência Complementar não apenas na promoção do bem-estar e justiça social, mas, também, para a formação de uma poupança nacional de longo prazo. Por último, e não menos importante, o setor deve flexibilizar os seus produtos e a sua comunicação para atingir e atender, inclusive, aos anseios da geração dos millennials, que já chegou ao mercado de trabalho.

Em se tratando de regulação e legislação, o que pode ser melhorado?

Luiz Fernando Brum: A atuação reguladora do Estado deve observar, primeiramente, limites necessários para evitar injustificados e indesejáveis excessos. A tradição do Direito brasileiro, inspirado no sistema jurídico romano-germânico, baseado no processo de codificação, está muito presente também no regime de Previdência Complementar Fechado. Regula-se muito, acarretando uma burocratização desnecessária que, além de desestimular a criação de novos planos, aumenta o risco jurídico tanto das entidades, por meio das ações ajuizadas pelos seus participantes, como também dos seus próprios gestores, que ficam mais expostos a uma responsabilização administrativa. A autorregulação, que já se iniciou no setor, certamente, é uma alternativa eficiente para se contrapor àqueles excessos. Faz-se importante ainda, diante da enorme heterogeneidade das entidades que integram o segmento, priorizar a edição de normas de princípios e padrões, nos moldes da Resolução CGPC n. 13/2004, buscando um ambiente de maior estabilidade regulatória. E, conforme já mencionei, a regulação deve ser utilizada como importante instrumento de fomento da Previdência Complementar Fechada, lembrando que já há vários projetos de lei, inclusive tributários, apoiados pela Abrapp, em tramitação no Congresso Nacional, que contemplam aquele objetivo.

(Fonte: Revista Abrapp – Edição 422 – maio/junho/2019)