Esclarecimento quanto à alteração de norma na carteira de empréstimos da Eletra

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Esclarecimento quanto à alteração de norma na carteira de empréstimos da Eletra

A Diretoria da ELETRA, a partir do último dia 1º de julho, alterou as condições da carteira de empréstimo da Fundação (nas modalidades pré e pós-fixadas), estabelecendo a carência de um ano de vinculação aos planos de benefícios administrados pela entidade para a concessão de novos empréstimos. A partir de então, alguns participantes vêm efetuando  questionamentos quanto à citada decisão. Assim sendo, seguem alguns esclarecimentos acerca do assunto.

A ELETRA é uma entidade fechada de previdência complementar e, como tal, uma instituição sem fins lucrativos, criada com o objetivo precípuo de suplementar os benefícios (aposentadoria e pensão) recebidos pelos seus participantes junto ao INSS.

A condição de entidade sem fins lucrativos, imposta pelo artigo 31, § 1º, da Lei Complementar n. 109/01, de 29.05.2001, diploma legal que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência privada (EFPC), evidencia, de forma inequívoca, que a ELETRA não possui qualquer interesse de lesar os seus participantes e assistidos (até porque ela é administrada por  participantes):

“Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador,  exclusivamente:

I – aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e

II – aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

§ 1º. As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.”(Grifos da  reprodução).

Desta forma, a ELETRA não distribui qualquer lucro, ficando, assim, todos os recursos provenientes das contribuições prestadas pelos seus participantes e pela sua patrocinadora, bem como os rendimentos advindos das suas aplicações,  revertidos, exclusivamente, para o custeio dos benefícios previdenciários constantes de seus objetivos, dentre os quais, destaca-se a suplementação daqueles pagos pela Previdência Social.

Portanto, a ELETRA prima por zelar pelos interesses gerais de todos os participantes, tendo como princípio a observância das normas legais, nunca favorecendo interesses individuais em detrimento do coletivo. A obrigação e desiderato da Fundação é cumprir, de forma correta, os seus Regulamentos, rechaçando o que pode colocar em risco o equilíbrio dos Planos de  Benefícios e o consequente cumprimento das obrigações futuras da entidade para com seus participantes.

Nesse contexto (de buscar minimizar os riscos e preservar o equilíbrio dos planos) e como medida prudencial, considerando o cenário econômico atual do país, o processo de mudanças por que vem passando as patrocinadoras e o fato de que tem  aumentado a rotatividade dos empregados e diminuído o tempo de permanência dos mesmos no emprego, é que a Diretoria
Executiva decidiu por estabelecer a carência de um ano de vinculação ao plano de benefícios para a concessão de novos  empréstimos, a fim de evitar (ou pelo menos minimizar) o risco de inadimplência à referida carteira.

Destacamos que, sob a luz da legislação em vigor, os empréstimos não são considerados benefícios (sendo estes tão somente aqueles previstos no Regulamento do CELGPREV, que se encontra disponível no portal institucional da entidade www.eletra.org.br), mas sim, investimentos da Entidade e, como tal, devem obedecer os ditames contidos nos arts. 4º e 9º, da Resolução do Conselho Monetário Nacional CMN n. 3.792, de 24/09/2009:

“Art. 4º. Na aplicação dos recursos dos planos, os administradores da EFPC devem:

I – observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência;

II – exercer suas atividades com boa fé, lealdade e diligência;

III – zelar por elevados padrões éticos; e

IV – adotar práticas que garantam o cumprimento do seu dever fiduciário em relação aos participantes dos planos de benefícios.

Art. 9º. Na aplicação dos recursos, a EFPC deve identificar, avaliar, controlar e monitorar os riscos, incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, legal e sistêmico, e a segregação das funções de gestão, administração e custódia.”

Claro está, então que, a medida adotada pela Diretoria Executiva da Eletra tem como objetivo, exatamente, assegurar o cumprimento das obrigações futuras da Fundação, inclusive, em relação aos direitos de todos os participantes da entidade.