Empréstimo pré-fixado

Empréstimo pré-fixado

1 - Do Objeto

1.1- O presente Regulamento disciplina a concessão de empréstimo pessoal aos Participantes Ativos, Autopatrocinados e/ou Assistidos dos Planos de Benefícios administrados pela Eletra - Fundação Celg de Seguros e Previdência na modalidade pré-fixado.

1.2- O total dos recursos destinados a todas as modalidades de empréstimo pessoal poderá comprometer até o limite dos recursos garantidores das reservas técnicas estabelecidos na Política de Investimentos dos Planos de Benefícios administrados pela Eletra.


2 - Das condições

2.1- O empréstimo pessoal será vedado, no todo ou em parte, ao Participante Ativo, Autopatrocinado e/ou Assistido que, na ocasião da sua solicitação, possuir dívida para com a Eletra ou que esteja com seu salário/benefício comprometido, acima de 40% (quarenta por cento), com outros descontos não oficiais, autorizados na fonte pagadora. A Eletra poderá consultar órgãos externos de proteção ao crédito, negando empréstimo ao Participante Ativo, Autopatrocinado e/ou Assistido que, porventura, lá estiver inscrito.

2.2- O empréstimo somente poderá ser concedido ao Participante Ativo, Autopatrocinado e/ou Assistido que possua, pelo menos, 01 (um) ano de inscrição em qualquer plano de benefícios administrado pela Eletra e que tenha recolhido suas contribuições relativas a esse período.

2.3- O Participante Ativo, Autopatrocinado e/ou Assistido, desde que já tenha pago pelo menos 06 (seis) parcelas, nas datas dos respectivos vencimentos, poderá, a seu critério, renovar ou liquidar o seu empréstimo, sendo-lhe permitido, nesta última hipótese, efetuar o abatimento do saldo devedor do empréstimo anterior do valor a ser liberado no novo mútuo.

2.4-O Participante Ativo, Autopatrocinado e/ou Assistido não poderá contrair, concomitantemente, mais de um mútuo junto à Eletra, ainda que em modalidades diferentes de empréstimos.


3 - Dos Limites

3.1- Os limites para a concessão do empréstimo pessoal obedecerão aos seguintes critérios:

a) Para o Participante Ativo, o valor da concessão será limitado a 120% (cento e vinte por cento) de sua Reserva de Poupança líquida. O valor da prestação mensal do empréstimo pessoal não poderá ultrapassar a margem consignável fornecida pela fonte pagadora.

b) Para o Participante Assistido, o valor será determinado em função dos prazos estipulados no item 5.1 deste regulamento, limitado ao valor máximo de 10 (dez) vezes o valor do benefício recebido da Eletra e o valor da prestação mensal do empréstimo pessoal, que não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do referido benefício.

c) Para o Participante Autopatrocinado, o valor da concessão será limitado ao valor de sua Reserva de Poupança líquida para fins de resgate.


4 - Dos Encargos

4.1- A taxa de juros e o indexador para atualização monetária que incidirão sobre o valor do empréstimo serão definidos através de Resolução, emitida pela Diretoria Executiva da Eletra, obedecendo, quanto aos empréstimos já concedidos, o ato jurídico perfeito. Em caso de renovação, prevalecerão os encargos vigentes na data da celebração do termo aditivo.

4.2- No ato da concessão, sobre o valor do empréstimo concedido incidirá o desconto de 1,0% (um por cento) referente à taxa de administração, e também do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), vigente quando da concessão. Na hipótese de renovação, os descontos acima identificados incidirão apenas sobre o novo valor concedido.

4.3-Para formação de um fundo de liquidação, em caso de morte do MUTUÁRIO, serão cobrados sobre o empréstimo concedido os seguintes percentuais: empréstimos pagos no prazo de 01 a 36 parcelas, isento; empréstimos pagos no prazo de 37 a 48 parcelas, será cobrado o percentual de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento); empréstimos pagos no prazo de 49 a 60 parcelas, será cobrado o percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento). Havendo renovação, os descontos acima identificados incidirão apenas sobre o novo valor concedido.


5 - Dos prazos e forma de pagamento

5.1- O empréstimo pessoal terá prazos de 01 (um) a 60 (sessenta) meses para ser amortizado, prazos estes que serão escolhidos pelo Participante Ativo, Autopatrocinado e/ou Assistido, observados os limites de comprometimento estabelecidos nos itens 2.1 e 3.1 “b” deste Regulamento.

5.2- O MUTUÁRIO poderá efetuar amortização parcial, para fins de redução do prazo ou valor da prestação, ou promover a quitação antecipada do saldo devedor, a qualquer tempo, mediante solicitação expressa à ELETRA.

5.2.1- Quando houver pagamentos de amortizações através de valores esporádicos/avulsos, por parte dos Participantes Ativos, Autopatrocinados e/ou Assistidos, os mesmos poderão optar:

a) Pela liquidação de parcela(s), iniciando-se pela última prestação, não alterando, assim, o valor das mesmas, ou,

b) Pela amortização direta no saldo devedor, quando o valor das parcelas será recalculado, permanecendo inalterado o número de prestações remanescentes.

5.3- O pagamento da prestação será mensal e, a critério da Eletra, mediante desconto automático em conta corrente do MUTUÁRIO, quando este será responsável e arcará com o pagamento da taxa bancária dessa operação, em folha de pagamento da Patrocinadora ou da própria Fundação.

5.4- As prestações serão mensais e sucessivas, adotando-se para esta modalidade de empréstimo o Sistema de Amortização Constante - SAC.


6 - Dos vencimentos antecipados

6.1- O presente contrato será rescindido e a dívida imediata e antecipadamente exigível, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) inadimplemento de (03) três ou mais prestações;

b) perda da condição de Participante Ativo em que o MUTUÁRIO não mantenha sua condição de Participante Autopatrocinado ou Assistido, do plano de benefícios do qual provém o recurso para a operação;

c) perda da condição de Participante Autopatrocinado em que o MUTUÁRIO não mantenha sua condição de Assistido do plano de benefícios, do qual provém o recurso para a operação;

d) suspensão do contrato de trabalho com a Patrocinadora em que o MUTUÁRIO não mantenha sua condição de Participante Autopatrocinado do plano de benefícios do qual provém o recurso para a operação;

e) portabilidade do direito acumulado no plano de benefícios;

f) resgate de saldo total de conta do plano de benefícios; e

g) descumprimento de qualquer cláusula de seu contrato de mútuo.

6.2- Na ocorrência do previsto nas letras “d” e “e”, a ELETRA fica expressamente autorizada pelo MUTUÁRIO a efetuar a portabilidade somente após a quitação da dívida ou a deduzir o saldo devedor do valor a ser portado ou resgatado.


7 - Das penalidades

7.1- O pagamento efetuado com atraso será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), calculados sobre o débito, atualizado pelo INPC.

7.2- Na hipótese de 03 (três) meses de inadimplência, a ELETRA fica autorizada a promover a cobrança judicial da totalidade dos valores concedidos a título de mútuo, como também a incluir o nome do MUTUÁRIO nos órgãos de proteção ao crédito e no cadastro de negativados da ELETRA.

7.3- No caso de necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para o recebimento do débito, as custas processuais, honorários advocatícios, à base de 20% (vinte por cento), e demais despesas serão de responsabilidade exclusiva do MUTUÁRIO.


8 - Da formalização e critérios para a liberação do empréstimo

8.1- O empréstimo pessoal será formalizado por meio de proposta de empréstimo a ser preenchida pelo Participante Ativo e/ou Assistido e de celebração do contrato ou no caso de renovação, do termo aditivo, a ser firmado com a Eletra.

8.2- As propostas de empréstimo que forem recebidas diariamente na Fundação, até às 12h, uma vez preenchidos os pré-requisitos necessários, terão a concessão dos empréstimos no dia útil seguinte.


9 - Das disposições gerais

9.1- É obrigação do MUTUÁRIO a atualização de seus dados pessoais.

9.2- Caso não haja comunicação de qualquer mudança de endereço, serão considerados como recebidos, para todos os efeitos, os avisos, as notificações, as cartas, comunicações e outras correspondências enviados por meio eletrônico ou impressos para o último endereço cadastrado na ELETRA.

9.3- Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pela Diretoria Executiva.

9.4- Este Regulamento foi aprovado pela Resolução n. 001/17, de 15.09.2017.