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Eletra vem obtendo êxito nas ações ajuizadas por ex-participantes

ELETRA VEM OBTENDO ÊXITO NAS AÇÕES AJUIZADAS POR EX-PARTICIPANTES

 

 

 

 

 

 

 

 

Dentre vários pontos, a ELETRA tem defendido a tese de que tal direito inexiste, tendo em vista que, com a migração do plano ELETRA 1 para o CELGPREV, significativos incentivos foram oferecidos aos participantes que, vale destacar, superam os valores das diferenças pleiteadas.

No segundo semestre do ano de 2017, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.551.488/MS (Tema 943), pelo rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese de ser incabível a revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária, para os casos de migração de plano de benefícios de previdência complementar, ficando assim redigida a ementa daquela decisão:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E CONTRATO DE TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO E RESGATE. INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ANTES MESMO DE AUFERIR OS BENEFÍCIOS PACTUADOS. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA E/OU DO BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE. NOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADOS PELAS ENTIDADES FECHADAS, HÁ SOLIDARIEDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS OU NEGATIVOS. CONTRATO DE TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO, UNITÁRIO E INDIVISÍVEL, TENDO POR ELEMENTO ESSENCIAL A RECIPROCIDADE DE CONCESSÕES. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: 1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante. 2. No caso concreto, recurso especial provido”. (Os grifos são da reprodução)

(REsp nº 1.551.488 – MS 2015/0207723-0, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 14/06/2017, DJE 01/08/2017)
A respeito dos recursos repetitivos, o art. 1.036 do Código de Processo Civil-CPC/2015 dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, a análise do mérito recursal pode ocorrer por amostragem, mediante a seleção daqueles que representem de maneira adequada, a controvérsia. Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses iguais, ou seja, que possuam fundamento na mesma questão de direito. Segundo a legislação processual, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem selecionar dois ou mais recursos que melhor representem a questão de direito repetitiva e encaminhá-los ao Superior Tribunal de Justiça para afetação, devendo os demais, sobre a mesma matéria, ter a tramitação suspensa. Após o julgamento e publicação da decisão colegiada sobre o tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, a mesma solução será aplicada aos demais processos que estiverem suspensos na origem. Assim, essa sistemática tem como objetivo concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica.

E o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), revendo a sua jurisprudência, já tem aplicado aquela tese. Segundo o assessor jurídico da ELETRA, Luiz Fernando Brum, das seis Câmaras Cíveis do TJ-GO, cinco já proferiram decisões adotando o posicionamento emanado do Superior Tribunal de Justiça (apenas a 5ª Câmara ainda não se pronunciou sobre a matéria) e, dessa forma, julgando improcedentes os pedidos apresentados por ex-participantes em face da Fundação.

O Presidente da ELETRA, Luiz Humberto Queiroz, ressaltou que, inclusive por ser uma instituição sem fins lucrativos, a Fundação não tem qualquer interesse de lesar os seus participantes, razão pela qual, continuará defendendo, de forma firme, o cumprimento das normas regulamentares e a regularidade dos procedimentos adotados, o que já vem sendo reconhecido pelo Poder Judiciário, principalmente, pelos Tribunais de segunda e terceira instâncias.