É preciso qualificação técnica e moral para ser dirigente de Entidade Fechada de Previdência Complementar

Comunicado – 20/12/2017
20 de dezembro de 2017
Comunicado – 22/12/2017
22 de dezembro de 2017
Exibir tudo

É preciso qualificação técnica e moral para ser dirigente de Entidade Fechada de Previdência Complementar

Ao destinar, mensalmente, contribuições para uma Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, o participante não investe apenas recursos financeiros, mas deposita também a esperança e o sonho de obter, ao fim da sua vida laboral, a segurança para si e seus familiares.

Assim, o gestor de uma entidade fechada de previdência complementar, na verdade, nada mais é do que um administrador de recursos de terceiros.

O Código Civil, no seu artigo 1.011, estabelece que o “administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios”.

O § 1º, daquele mesmo dispositivo legal enuncia que “não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação”.

Seguindo aquela linha de cautela, a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que “dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências”, fixa os seguintes requisitos para os membros da Diretoria Executiva: i) comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; ii) não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; iii) não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público; e iv) ter formação de nível superior (os três primeiros se aplicam também aos conselheiros deliberativo e fiscal).

Além disso, o art. 5º, da Resolução CNPC nº 19, de 30 de março de 2015, exige a certificação (“processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função”) para os dirigentes das EFPC (todos os membros da Diretoria Executiva da Eletra são certificados pelo ICSS – Instituto de Certificação Institucional e dos Profissionais de Seguridade Social).

No entanto, além da qualificação técnica, o atual arcabouço normativo do regime de previdência complementar impõe também uma qualificação moral aos dirigentes.

Nesse sentido, a Instrução Previc nº 06, de 29 de maio de 2017, no seu art. 5º, determina que o dirigente, para ser habilitado, deverá possuir também reputação ilibada que, segundo a Portaria nº 1.146, de 11 de dezembro de 2017, será avaliada considerando as seguintes ocorrências: I – processo crime ou inquérito policial a que esteja respondendo o eleito ou indicado; II – processo judicial ou administrativo, que tenha relação com Sistema Financeiro Nacional, mercado de capitais, seguridade social, economia popular e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; e III -outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas julgadas relevantes pela Previc”.

Vale lembrar que, de acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, os dirigentes das EFPC estão sujeitos a uma responsabilização administrativa, criminal e civil.

Tudo isso tendo como escopo, sempre, a proteção dos interesses dos participantes e assistidos, sendo este também o principal objetivo da atual gestão da ELETRA.

Aproveitando este, que é o último ELETRA NEWS de 2017, a Diretoria Executiva deseja a todos os seus participantes, assistidos e colaboradores, um Feliz Natal e que o ano de 2018 seja repleto de saúde, paz e realizações.