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Abrapp participou de Congresso da Justiça Federal que discutiu o futuro da Previdência

A Reforma da Previdência, a formação de poupança de longo prazo e os fundos dos servidores foram alguns dos principais temas abordados no VI Congresso “O Futuro da Previdência Social”, realizado nos dias 18 e 19 de novembro, em São Paulo. Com organização da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) e da Escola de Magistratura do TRF da 3ª Região (EMAG), o evento contou com palestra do Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, e especialistas da área, como o Advogado e Presidente do Instituto San Tiago Dantas de Direito e Economia, Adacir Reis, e do Professor Mestre e Doutorando em Direito Previdenciário Theodoro Vicente Agostinho.

Com a presença de juízes federais, desembargadores e servidores da Justiça Federal, o Congresso contou com abertura do juiz federal Otávio Henrique Port, que é Presidente da Ajufesp, do juiz Federal Omar Chamon, que introduziram o tema dos riscos da judicialização da Reforma da Previdência. O assunto foi aprofundado com a palestra da Desembargadora Federal, Marisa Santos.

Ainda no primeiro dia do evento, o Advogado Adacir Reis também abordou a questão da natureza pública das entidades. “Tendo em vista que a Lei Federal da Funpresp-Jud e Funpresp-Exe (Lei 12.618/12) era uma decorrência direta do comando constitucional que exigia ‘natureza pública’, é possível que tal questão seja revista; portanto, a Funpresp continue a ser uma EFPC sem fins lucrativos, mas passe a ser regida nos exatos termos da Lei Complementar 108/2001, ou seja, sem a necessidade da natureza pública”, disse Adacir. Ele falou sobre a exigência que todos os entes federados terão de estabelecer o teto da Previdência Social para os servidores e passe a oferecer a Previdência Complementar no prazo de até dois anos.

Com a Emenda 103/2019, Adacir explicou que a Previdência Complementar, baseada na capitalização, vai ganhando importância para os novos membros do Poder Judiciário, que passam a participar de planos de contribuição definida, nos quais a contribuição do patrocinador não pode ser maior que do participante. Além disso, ele explicou que, provavelmente, em razão da PEC Paralela ou por Medida Provisória, haverá abertura de novo período para os antigos servidores optarem pela migração voluntária para o regime de Previdência Complementar.

Proteção ao Poupador – Luís Ricardo realizou palestra no segundo dia do Congresso, com enfoque sobre a proposta de uma Lei de Proteção ao Poupador Previdenciário (LPPP), que é um projeto defendido pela Abrapp e que conta com a coordenação técnica do Professor e Pesquisador José Roberto Afonso. O objetivo da proposta é incentivar a formação de poupança de longo prazo para os trabalhadores e suas famílias.

O Diretor Presidente da Abrapp explicou que a legislação atual defende com maior ênfase o consumidor, mas não se estimula e protege o poupador, sobretudo o previdenciário. As famílias tendem a não poupar sem mínima garantia para investir tão a longo prazo. Diante disso, o governo deveria oferecer um tratamento tributário diferenciado para um poupador (financeiro), ampliar liquidez de mercados de capitais (secundários) e, sobretudo, garantir regulação adequada para estratégia de poupança para longo prazo.

Luís Ricardo abordou também os efeitos da Reforma da Previdência e a janela de oportunidades aberta para o crescimento da Previdência Complementar. Diante de um público de operadores de direito e juízes federais, ele falou sobre os cases de sucesso dos fundos dos servidores públicos, em especial, do Funpresp-Jud, Funpresp-Exe e Prevcom, que se consolidaram nos últimos anos e oferecem uma gestão de alta qualidade e solidez. O representante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) transmitiu ainda os números gerais do sistema de Previdência Complementar Fechado, que paga mais de R$ 50 bilhões em benefícios anuais e que alcançou nível de solvência 100% no primeiro semestre de 2019, índice acima de outros países como Estados Unidos e Canadá.

(Fonte: Notícias Abrapp)